Simples Nacional: O que você precisa saber sobre este regime
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente é administrado por um Comitê Gestor composto por […]
Inova Simples: O novo Regime jurídico para Startups
Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de […]
MP da Liberdade Econômica e suas mudanças para Startups Brasileiras
O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória Nº 876, de 2019 da Liberdade Econômica, definida por ele como uma ação para “tirar o Estado do cangote” dos empreendedores. A medida provisória (MP) modifica a Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Em razão disso, […]
Contribuição Sindical: Recolhimento, cobrança e pagamento
No dia 01/03/2019, em edição extra, foi publicada a MP 873/19, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical 2019, assim, as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma a seguir: Contribuições […]
O que é LTCAT
LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é o documento exigido pela Previdência Social (INSS) para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou à sua integridade física, comprovando assim a necessidade ou não da aposentadoria especial. A exigência do LTCAT é determinada pela […]
Salário Família: O que é e qual o papel da empresa no processo admissional
Salário família é um benefício pago pelo INSS para o empregado (inclusive trabalhador doméstico) que recebe até R$ 1.364,43. Quem tem direito? Tem direito o trabalhador (seja avulso, empregado ou aposentado) que tenha filhos até 14 anos (incompletos). Ao completar a idade, o benefício deixa de ser pago. Caso o filho tenha algum tipo de […]
Diminuição da capacidade auditiva no âmbito de Trabalho
O trabalhador com perda auditiva pode receber auxílio-doença caso fique afastado por período superior a 15 dias. Nessas condições, ele tem estabilidade de um ano após o retorno ao trabalho. A perda auditiva por exposição ao ruído é um dos mais frequentes riscos ocupacionais. Por isso, é importante tomar alguns cuidados para evitar esse problema […]
Nota Fiscal 4.0 obrigatória. Como fica o emissor gratuito?
A partir de Agosto de 2018, conforme definido pela Nota Técnica 2016.002 – v 1.42, a NF-e terá atualização da versão 3.10 para a 4.0, chamada de Nota Fiscal 4.0. Atualmente o único emissor gratuito no mercado é do Sebrae, que é o software de emissão de NF-e e CT-e. O software emissor de NFe […]
Como emitir Procuração Eletrônica na Receita Federal
A procuração eletrônica para a Receita Federal é feita através do Portal E-CAC Com a procuração eletrônica da RFB o contribuinte autoriza outras pessoas, por meio de um certificado digital válido, a utilização dos serviços eletrônicos que são oferecidos pela Receita Federal em seu site. Nesse caso, tanto o outorgante quanto o outorgado necessitam de […]
A importância de se ter as Certidões Negativas atualizadas
Para entendermos qual a necessidade de manter uma certidão negativa atualizada, precisamos compreender primeiramente o que é certidão e qual a sua finalidade no desenvolvimento da atividade laboral das empresas. Diante de tantas exigências que nossa legislação determina, o fisco impõe um instrumento regulador, que é a certidão negativa. É ela que atesta o cumprimento […]