Simples Nacional: Novo prazo adesão com efeitos retroativos
Foi publicada a Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019, definindo sobre a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que foram excluídos do Simples Nacional em 1º.1.2018, e que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]
MEI: Desvantagens a ser consideradas na hora de abrir
O MEI foi instituído pela Lei Complementar n° 128/2008, o objetivo de sua instituição é legalizar os trabalhadores informais, é também utilizado por muitos trabalhadores que não pretendem trabalhar de carteira assinada, mas querem aproveitar os benefícios da previdência. Ao abrir um MEI, o Microempreendedor Individual deve estar atento a algumas situações atípicas que podem […]
Contribuição Sindical: Recolhimento, cobrança e pagamento
No dia 01/03/2019, em edição extra, foi publicada a MP 873/19, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical 2019, assim, as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma a seguir: Contribuições […]
O que é LTCAT
LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é o documento exigido pela Previdência Social (INSS) para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou à sua integridade física, comprovando assim a necessidade ou não da aposentadoria especial. A exigência do LTCAT é determinada pela […]
A evolução dos pagamentos na era digital
Aplicativos de mensagens instantâneas tem sido uma ótima ferramenta para resolução rápida de problemas, isto tudo na palma da mão, onde pode ser acessado de qualquer lugar a qualquer hora. Com o WhatsApp não é diferente, além de ser uma ferramenta de comunicação, atualmente os bancos estão utilizando para transações financeiras, entre eles: transferências, consulta […]
Pis/Pasep 2019: Quem tem direito e como consultar?
O abono salarial Pis/Pasep 2019 é um benefício pago aos trabalhadores pela Caixa Econômica Federal, e aos servidores públicos pelo Banco do Brasil. Quem tem direito? Para ter direito, alguns requisitos deverão ser observados: O empregado deve estar cadastrado por, pelo menos, 5 anos no PIS; A remuneração mensal não pode ultrapassar dois salários-mínimos; O […]
Alteração na DCTFWeb
Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 04/12/2018, a |Instrução Normativa RFB nº 1.853/18|, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, dispõe sobre a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. A guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de […]
Evite o bloqueio da emissão do seu PIM
Conheça as novas mudanças que passam a vigorar a partir de 20/03/2017 Nesta Segunda-feira, 20 de Marco de 2017, passa a vigorar a cobrança de novas taxas e procedimentos instituídas por meio da Medida Provisória nº 757/2016. Entretanto a Suframa está implementando uma novo sistema de arrecadação, controle e cobrança decorrente dos serviços prestados à […]