Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 04/12/2018, a |Instrução Normativa RFB nº 1.853/18|, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, dispõe sobre a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb.
A guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social – GFIP, será substituída pela DCTFWeb, é um instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário.
A entrega será obrigatória no que se referem aos tributos e deverá ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao estabelecido em lei para início da entrega de acordo com cada grupo específico.