Lei da desburocratização nos órgãos públicos entra em vigor
Entrou em vigor desde sexta feira dia 23/11/2018, a lei 13.726/2018 que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A simplificação atinge procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização A norma acaba com […]