Inova Simples: O novo Regime jurídico para Startups

Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de […]

Refis das PMEs: Entenda como funciona

Refis dá descontos e até 175 meses para quitar os impostos federais atrasados das Micro e pequenas empresas. Após a derrubada do veto do Presidente pelo Congresso Nacional, surge o Refis das PMEs que tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado em Janeiro devido a limitações orçamentárias. Aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples se […]