Refis dá descontos e até 175 meses para quitar os impostos federais atrasados das Micro e pequenas empresas.
Após a derrubada do veto do Presidente pelo Congresso Nacional, surge o Refis das PMEs que tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado em Janeiro devido a limitações orçamentárias.
Aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples se beneficiarão com o programa. Segundo o Sebrae a dívida é cerca de R$ 21 bilhões em impostos.
As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa, além do prazo para quitar a dívida que será de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.
Como funciona?
As PMEs que tiverem impostos do regime Simples Nacional vencidos até novembro de 2017, poderão fazer o parcelamento.
Para aderir ao programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido, esta quantia pode ser dividida em até 5 vezes, será acrescida a taxa Selic e mais 1% sobre as prestações.
A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:
-
Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
-
Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
-
Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
*Fonte: Portal G1
A assessoria Contábil Manaus está preparada para ajudar a sua empresa a fazer o parcelamento de forma mais benéfica.
E você que é optante pelo simples, tem débitos vencidos até novembro de 2017? Entre em contato conosco para mais informações.