Simples Nacional: O que você precisa saber sobre este regime
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente é administrado por um Comitê Gestor composto por […]
Simples Nacional: Novo prazo adesão com efeitos retroativos
Foi publicada a Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019, definindo sobre a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que foram excluídos do Simples Nacional em 1º.1.2018, e que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]
Declaração Simplificada do MEI (DASN-SIMEI): Prazo e obrigatoriedade
Decorrido a temporada anual de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a atenção da Receita Federal do Brasil reflete para o prazo da Declaração Simplificada do MEI (DASN-SIMEI). O prazo finaliza em 31 de maio, mais de 7,5 milhões de microempreendedores brasileiros que desempenham a atividade precisam enviar a declaração simplificada anual. Se […]
DEFIS: Entenda o que é e para que serve esta obrigação acessória
A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que tem como função informar a Receita Federal os dados econômicos e fiscais da empresa que está enquadrada no Simples Nacional no período referente à declaração. Estes dados são compartilhados entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização Estaduais e municipais. (Lei Complementar nº […]
Nota Fiscal 4.0 obrigatória. Como fica o emissor gratuito?
A partir de Agosto de 2018, conforme definido pela Nota Técnica 2016.002 – v 1.42, a NF-e terá atualização da versão 3.10 para a 4.0, chamada de Nota Fiscal 4.0. Atualmente o único emissor gratuito no mercado é do Sebrae, que é o software de emissão de NF-e e CT-e. O software emissor de NFe […]