Simples Nacional: O que você precisa saber sobre este regime
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente é administrado por um Comitê Gestor composto por […]
MEI: Desvantagens a ser consideradas na hora de abrir
O MEI foi instituído pela Lei Complementar n° 128/2008, o objetivo de sua instituição é legalizar os trabalhadores informais, é também utilizado por muitos trabalhadores que não pretendem trabalhar de carteira assinada, mas querem aproveitar os benefícios da previdência. Ao abrir um MEI, o Microempreendedor Individual deve estar atento a algumas situações atípicas que podem […]
DEFIS: Entenda o que é e para que serve esta obrigação acessória
A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que tem como função informar a Receita Federal os dados econômicos e fiscais da empresa que está enquadrada no Simples Nacional no período referente à declaração. Estes dados são compartilhados entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização Estaduais e municipais. (Lei Complementar nº […]
Contribuição Sindical: Recolhimento, cobrança e pagamento
No dia 01/03/2019, em edição extra, foi publicada a MP 873/19, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical 2019, assim, as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma a seguir: Contribuições […]
O que é LTCAT
LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é o documento exigido pela Previdência Social (INSS) para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou à sua integridade física, comprovando assim a necessidade ou não da aposentadoria especial. A exigência do LTCAT é determinada pela […]
A evolução dos pagamentos na era digital
Aplicativos de mensagens instantâneas tem sido uma ótima ferramenta para resolução rápida de problemas, isto tudo na palma da mão, onde pode ser acessado de qualquer lugar a qualquer hora. Com o WhatsApp não é diferente, além de ser uma ferramenta de comunicação, atualmente os bancos estão utilizando para transações financeiras, entre eles: transferências, consulta […]
Pis/Pasep 2019: Quem tem direito e como consultar?
O abono salarial Pis/Pasep 2019 é um benefício pago aos trabalhadores pela Caixa Econômica Federal, e aos servidores públicos pelo Banco do Brasil. Quem tem direito? Para ter direito, alguns requisitos deverão ser observados: O empregado deve estar cadastrado por, pelo menos, 5 anos no PIS; A remuneração mensal não pode ultrapassar dois salários-mínimos; O […]
Salário Família: O que é e qual o papel da empresa no processo admissional
Salário família é um benefício pago pelo INSS para o empregado (inclusive trabalhador doméstico) que recebe até R$ 1.364,43. Quem tem direito? Tem direito o trabalhador (seja avulso, empregado ou aposentado) que tenha filhos até 14 anos (incompletos). Ao completar a idade, o benefício deixa de ser pago. Caso o filho tenha algum tipo de […]
Dificuldades no fechamento da folha de pagamento no eSocial e EFD-Reinf? Saiba como emitir o Darf Avulso
Em época de fechamento de folha, tranquilidade é uma palavra pouco usada nas empresas, em alguns casos perdemos o prazo para envio das declarações por diversos motivos, quer seja por questões técnicas ou por dificuldade no retorno do processamento, o fato é que traremos aqui uma série de procedimentos que podem te ajudar, caso tenha […]
Diminuição da capacidade auditiva no âmbito de Trabalho
O trabalhador com perda auditiva pode receber auxílio-doença caso fique afastado por período superior a 15 dias. Nessas condições, ele tem estabilidade de um ano após o retorno ao trabalho. A perda auditiva por exposição ao ruído é um dos mais frequentes riscos ocupacionais. Por isso, é importante tomar alguns cuidados para evitar esse problema […]